LGPD — Seus Direitos
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 · Uzz.Ai Ltda
Nosso Compromisso com a LGPD
A Uzz.Ai Ltda (CNPJ 64.025.866/0001-30) está comprometida em cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), garantindo a proteção e privacidade dos dados pessoais de nossos clientes, usuários e visitantes em todas as nossas plataformas: UzzApp, Convoca, UzzOPS e site institucional.
Seus 10 Direitos como Titular (Art. 18)
A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso canal de contato:
| # | Direito | O que significa |
|---|---|---|
| 1 | Confirmação e Acesso | Confirmar se há tratamento dos seus dados e acessar quais dados temos sobre você |
| 2 | Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
| 3 | Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD |
| 4 | Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor |
| 5 | Eliminação | Eliminar os dados pessoais tratados com base em seu consentimento |
| 6 | Informação sobre Compartilhamento | Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados |
| 7 | Informação sobre Não Consentimento | Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e quais as consequências dessa recusa |
| 8 | Revogação do Consentimento | Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada |
| 9 | Revisão de Decisões Automatizadas | Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses |
| 10 | Petição à ANPD | Peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
Prazo de resposta: A Uzz.Ai responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser estendido com comunicação prévia ao Titular.
Base Legal para Tratamento
| Base Legal | Art. LGPD | Quando aplicamos |
|---|---|---|
| Execução de contrato | Art. 7º, V | Para prestar os serviços contratados |
| Legítimo interesse | Art. 7º, IX | Segurança, prevenção de fraudes, melhoria dos serviços |
| Consentimento | Art. 7º, I | Comunicações de marketing (opt-in) |
| Cumprimento de obrigação legal | Art. 7º, II | Obrigações fiscais e regulatórias |
| Proteção ao crédito | Art. 7º, X | Verificação de inadimplência quando aplicável |
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A Uzz.Ai designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:
- Receber solicitações de titulares sobre seus dados pessoais;
- Orientar funcionários e operadores sobre as práticas de proteção de dados;
- Atuar como canal de comunicação entre a Uzz.Ai e a ANPD.
E-mail DPO: [email protected]
WhatsApp: +55 (54) 99284-1942
Endereço: Av. Julio de Castilhos, 1.989, Sala L, Centro, Caxias do Sul/RS, CEP 95.020-485
Medidas de Segurança
- Criptografia em trânsito: protocolo TLS em todas as comunicações;
- Criptografia em repouso: AES-256 via Supabase Vault;
- Controle de acesso (RBAC): princípio do menor privilégio;
- Backups periódicos com testes de restauração regulares;
- Isolamento por tenant: dados de cada empresa mantidos isolados dos demais;
- Gestão de incidentes com notificação em até 24h para incidentes críticos.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD:
- Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Exercício de Direito LGPD";
- Informe seu nome completo, e-mail cadastrado e o direito que deseja exercer;
- A Uzz.Ai poderá solicitar comprovação de identidade antes de atender a solicitação;
- Você receberá resposta em até 15 (quinze) dias úteis.
Caso não obtenha resposta satisfatória, você pode peticionar diretamente à ANPD em www.gov.br/anpd.
Documentos Relacionados
Uzz.Ai Ltda — CNPJ 64.025.866/0001-30 · Av. Julio de Castilhos, 1.989, Sala L, Caxias do Sul/RS